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Com vitórias no CNJ e no STJ, OAB/SC está perto de recuperar prazo de 10 dias no eproc

Em 30 de junho, o CNJ também deu razão, por unanimidade, ao entendimento defendido pela Seccional catarinense em processo conduzido com as Seccionais do Paraná e do Rio Grande do Sul, e afirmou que suas resoluções “não suprimiram prazos processuais”

 

A OAB/SC acumula duas vitórias na luta para recuperar o prazo de 10 dias para abrir as intimações no sistema de peticionamento eletrônico eproc, extinto em maio de 2025.

O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta quarta-feira (18/11), após pequena alteração, tese fixada no Tema 1.180. A decisão da Corte Especial mantém o entendimento pelo qual, havendo dupla intimação, o prazo conta pela intimação no portal eletrônico.

Em 30 de junho, o CNJ também deu razão, por unanimidade, ao entendimento defendido pela Seccional catarinense em processo conduzido com as Seccionais do Paraná e do Rio Grande do Sul, e afirmou que suas resoluções “não suprimiram prazos processuais”. Pela decisão, os tribunais podem programar a publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJEN) para coincidir com os 10 dias de leitura automática no portal.

Falta agora o último passo: a OAB/SC trabalha com a Presidência do Tribunal de Justiça catarinense e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para que o eproc volte a funcionar como antes na Justiça Estadual e na Justiça Federal.

Por Comunicação OAB/SC

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